Propostas UGT - Revisão do Código de Trabalho

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Propostas UGT - Revisão do Código de Trabalho

Mensagem por Jornal Extra em Qui 8 Maio 2008 - 14:54

AUMENTAR A ADAPTABILIDADE NAS EMPRESAS

A UGT acolhe favoravelmente o facto do Governo optar pela negociação colectiva, como via de promover a flexibilidade interna nas empresas, conciliando os interesses da empresa com os dos trabalhadores e a vida profissional com a vida familiar.

É assim recusada a proposta da Comissão do Livro Branco que aumentava a flexibilidade individual, por via de “acordos” directos entre trabalhadores e empregadores, ignorando a negociação colectiva.

A UGT acolhe também favoravelmente as propostas relativas às licenças parentais e à formação ao longo da vida.

Todavia, as alterações dos horários de trabalho, associados à chamada simplificação, vão sistematicamente no sentido de favorecer os empregadores, não parecendo devidamente salvaguardados os interesses dos trabalhadores.

Por outro lado, o remeter para a negociação colectiva tem que estar necessariamente associada ao reforço da negociação colectiva, incluindo a não existência de “vazios” (trabalhadores não abrangidos por negociação colectiva) e a negociação ser feita por sindicatos representativos e independentes.


PROPOSTA DO GOVERNO - MATÉRIAS A MANTER NO CÓDIGO

- A definição de tempo de trabalho;
- Os limites dos períodos normais de trabalho diário e semanal;
- A duração mínima dos períodos de repouso intercalar, diário, semanal e anual;
- A duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos;
- Os limites do trabalho suplementar;
- A previsão da isenção de horário de trabalho;
- A definição dos modelos de adaptabilidade do horário de trabalho;
- A adaptabilidade individual do tempo de trabalho;
- A definição do poder-dever de elaboração do horário de trabalho;


POSIÇÃO UGT

A UGT não pode deixar de lamentar que se mantenham indefinições quanto às matérias que continuam incluídas no Código e às que são eliminadas, na linha do que é presente pela Comissão do Livro Branco.

Esta é uma questão a clarificar: ao listar um conjunto de normas a manter no Código quais é que são eliminadas, relativamente ao horário de trabalho?

É de clarificar:

a) Definição do tempo de trabalho – Art. 155º do Código (Interrupções e Intervalos)
Mantem-se ou não em vigor o Art.156º, tanto mais que a CLB propõe a manutenção do Art.10 da Lei 99/2003, que diz respeito à alínea a) do mesmo artigo?

b) Períodos normais de trabalho diário e semanal
A UGT regista positivamente que a Proposta não aceita a proposta da CLB de eliminar o período normal de trabalho diário, pelo que se devem manter os artigos 158º, 159º e 163º

c) Duração mínima dos períodos de repouso
Inclui o anual.

d) Duração máxima do trabalho nocturno
A UGT discorda completamente da não inclusão da duração mínima do trabalho nocturno, tal como previsto no artigo 192º (sete horas). Tal matéria deve ser imperativa.

e) Limites do trabalho suplementar
Matéria fundamental a incluir.

f) Previsão da isenção do horário de trabalho
Não é admissível que apenas se considere a previsão e não as condições de realização e outras matérias incluídas no Código.

g) Definição dos modelos de adaptabilidade
Fundamental clarificar o conteúdo deste Capítulo.

h) A adaptabilidade individual
A UGT rejeita claramente qualquer tentativa de aumento da adaptabilidade individual, que já consideramos excessiva.

i) A definição do poder-dever de elaboração do horário de trabalho
A clarificar.

A UGT considera muito importante que se esclareça nestas matérias e noutras não referidas, o que se pretende eliminar do Código, devendo tal ser claramente discutido e incluído no Capítulo sobre simplificação.

Do mesmo modo deve ser clarificado o que é imperativo e o que está aberto à negociação colectiva.

Aliás registamos que na proposta do Governo não se referem os Feriados, Férias e Faltas, o que tem que ser esclarecido.

Regista-se que a Proposta do Governo não retoma a alteração das férias proposta pela CLB, interessando aqui que a redacção seja clarificada, de modo a evitar as dificuldades de interpretação que vem ocorrendo.

Uma questão geral que se põe é que ao eliminar certas normas, deixando-as para a negociação colectiva, se abre um vazio totalmente inaceitável. Assim propõe-se que as mesmas se mantenham em vigor por um período mínimo de 3 anos.


PROPOSTA DO GOVERNO – ALTERAÇÕES SOBRE ADAPTABILIDADE A REGULAR NA NEGOCIAÇÃO COLECTIVA

- Fixação de um número anual de horas de trabalho a aplicar em conjunto com os limites de variação diária e semanal do tempo de trabalho e da garantia de repouso com eles compatíveis (“banco de horas”);
- Horários de trabalho com modulação da duração diária e semanal do tempo de trabalho por períodos inferiores a um ano;
- Horários que concentram a prestação diária do tempo de trabalho em determinados dias da semana e aumentam o número de dias de repouso semanal (“horários concentrados”);
- Adaptabilidade grupal dentro das empresas;
- Formas de compensação monetária ou em tempo de descanso compensatório do trabalho suplementar e o desconto monetário do absentismo não remunerado ou a sua compensação em tempo de trabalho, nomeadamente a criação de períodos de licença e de férias não previstos na lei.


POSIÇÃO UGT

a) Banco de Horas
Fala-se de um número de horas a regular por negociação colectiva, a que se aplicariam os limites de flexibilidade fixados em geral para a mesma negociação.

Ora tais bancos de horas apenas deveriam existir em casos excepcionais, nomeadamente para evitar o recurso a despedimentos no caso de dificuldades temporárias e nunca em geral, sob a pena de desaparecer o conceito de trabalho normal diário e semanal, podendo provocar grandes dificuldades de conciliação trabalho - família.

Por esta razão deve ser clarificado:
▪ O carácter excepcional e transitório da medida;
▪ Os princípios enquadradores da negociação colectiva;
▪ Que tal medida também deve dar resposta a necessidades pessoais dos trabalhadores.

b) Modulação dos horários
Já prevista na lei, sendo o período de referência de quatro meses, podendo ser alterada até um ano, por negociação colectiva.
Pretende-se alterar tal normativo?

c) Horários Concentrados
Traduz uma alteração sensível nos horários normais de trabalho, podendo significar a imposição de novos horários ou aplicar-se à contratação de novos trabalhadores.

Tal significa que tais horários têm que ser muito clarificados, sob pena de se estar a impor uma desregulamentação dos horários de trabalho e a sua desqualificação, através de salários mais baixos, ou até a precarização do trabalho, através do aumento do trabalho a tempo parcial não desejado.

d) Adaptabilidade Grupal
Conceito que deverá ser discutido nas seguintes condições:
• Aplicar-se unicamente à organização do tempo de trabalho (como proposto pela CLB);
• Ser feita obrigatoriamente por negociação colectiva.

e) Compensações
Matéria que tem que ser muito clarificada, tendo em especial atenção a não possibilidade de compensações não monetárias para os trabalhadores de mais baixos rendimentos e a necessária prevalência dos interesses dos trabalhadores.

f) Matérias Omissas
Não foram incluídas propostas da CLB, interessando clarificar as relativas à:
• Salvaguarda de situações específicas merecedoras de tutela particular – menores deficientes, grávidas, puérperas e lactantes;
• Possibilidade de dispensa do regime de adaptabilidade aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos.


PROPOSTA DO GOVERNO - MATÉRIAS A SUPRIMIR NO CÓDIGO

- Efeitos da redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho;
- Critério quantitativo de delimitação do trabalho a tempo parcial.


POSIÇÃO UGT

a) Efeitos da redução dos horários de trabalho
Parece que se pretende eliminar o art. 168º, ou seja que da redução dos horários de trabalho não pode resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores.

A UGT discorda totalmente de tal medida, que considera inaceitável.

Existem casos excepcionais de acordos de empresa em países da União Europeia em que, por dificuldades excepcionais e para salvaguardar os postos de trabalho, são aceites reduções de salários em períodos muito limitados no tempo e associados a contrapartidas quando a situação da empresa melhora.

Tal implica necessariamente a negociação a nível de empresa e a aceitação pela maioria dos trabalhadores, em acordos negociados por Sindicatos representativos e independentes.

b) Eliminação do limite de 75% do horário normal para o trabalho a tempo parcial
Já se prevê na lei (art. 180º.2) a possibilidade de tal limite ser aumentado por negociação colectiva.

A existência de tal limite está associada:
• Ao incentivo ao trabalho a tempo parcial, desde que reversível, voluntário e com igualdade de direitos;
• À definição dos direitos dos trabalhadores a tempo parcial, pelo que tais matérias têm que ser devidamente ponderadas.


PROPOSTA DO GOVERNO - MATÉRIAS A INCLUIR NO CÓDIGO

- Prazo limite para o acordo dado pelo trabalhador quanto ao exercício temporário de funções não abrangidas na actividade contratada ou quanto à mobilidade geográfica.
- Prazo limite para a execução temporária de funções não incluídas na actividade contratada, e bem assim, para a vigência de cláusulas contratuais sobre hipotéticas modificações do objecto e local de trabalho não activadas pelo empregador.


POSIÇÃO UGT

a) Prazo limite para a duração dos acordos individuais quanto às funções e mobilidade geográfica
Medida positiva que tem em conta o carácter impositivo de tais acordos individuais por parte dos empregadores, para a esmagadora maioria de tais contratos.

b) Prazo limite para a execução temporária de funções e para mudança de objecto ou local de trabalho
Medida positiva que tem em conta o carácter impositivo de tais acordos individuais por parte dos empregadores, para a esmagadora maioria de tais contratos.


PROPOSTA DO GOVERNO - LICENÇAS PARENTAIS

- Substituir a licença de maternidade, paternidade e adopção por uma licença de parentalidade inicial com aumento dos tempos de licença e com incentivo à partilha de licenças entre progenitores.
- Remunerar, através de prestação social, três meses adicionais para cada um dos cônjuges, correspondentes a uma licença de parentalidade alargada, apoiados a 25% da remuneração bruta, se gozados imediatamente após a licença de parentalidade inicial;
- Registar como trabalho a tempo completo, para efeitos de prestações da segurança social, o trabalho a tempo parcial para acompanhamento de filhos menores.


POSIÇÃO UGT

Matérias muito positivas favorecendo a igualdade de género e a política de família.

Tratando-se de custos a assumir pela Segurança Social, interessa clarificar a duração da equivalência de remunerações para trabalho a tempo parcial para acompanhamento de filhos menores.


PROPOSTA DO GOVERNO - FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Adaptar a “cláusula de formação” (admissão de jovens sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional) tornando-a mais exigente nos objectivos e mais flexível na operacionalização:

- Estabelecer a obrigatoriedade de a admissão de jovens até aos 18 anos de idade sem o 9º ano de escolaridade completo estar sujeita a inscrição no sistema educativo ou de formação (em oferta escolar ou de dupla certificação), nomeadamente através de Centros Novas Oportunidades;

- Estabelecer a aplicação directa a estes jovens do disposto no estatuto do trabalhador-estudante, reforçando a dispensa de trabalho para frequência de qualificação.

Reforçar o direito à formação profissional contínua e adaptar os mecanismos para a sua efectivação nos seguintes termos:

- Uniformizar as exigências em matéria de formação entre contratos a termo e contratos sem termo, equiparando as obrigações às existentes para trabalhadores sem termo (mínimo 35 horas anuais);
- Equiparar a frequência de processos RVCC a formação contínua;
- Permitir a acumulação dos mínimos anuais de formação por parte das empresas ao longo de um período de 3 anos;
- Permitir a acumulação dos mínimos anuais de formação por um período de 5 anos no caso de qualificação associada a processo de RVC ou oferta de dupla certificação;
- Tornar obrigatória a emissão de certificado de formação reconhecível no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e registo na Caderneta Individual de Competências;
- Permitir que as disposições relativas a formação possam ser adaptadas por contratação colectiva, no caso de micro e pequenas empresas.


POSIÇÃO UGT

Trata-se de dar efectivo cumprimento ao disposto na lei e no acordo sobre a formação profissional, relativamente à formação ao longo da vida.

Esta é uma medida prioritária que tem a ver com um modelo de competitividade, assente na melhoria das qualificações.

Para a UGT é fundamental clarificar questões como o acesso ao cheque formação, o mínimo anual de horas para a formação modular no caso da “cláusula de formação”, sobretudo atendendo a que parece acolher-se a supressão dos limites fixados no artº 128º RCT, os direitos dos trabalhadores estudantes o modo como as empresas garantirão o direito à formação e como será exercido o direito à formação por iniciativa do trabalhador.


EM CONCLUSÃO

Se são factos que neste Capítulo há avanços relativamente às propostas da CLB e que são positivas as propostas relativas à licença parental, também nos parece evidente que há riscos de desregulamentação da organização do tempo de trabalho.

A UGT defende o reforço da negociação colectiva, o que passa por discutir melhor a organização do tempo de trabalho, mas as propostas feitas vão sobretudo ao encontro das reivindicações patronais, devendo o quadro a criar favorecer a conciliação de interesses entre trabalhadores e empresas e a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.


5 Maio de 2008

Jornal Extra
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